Projeto estabelece regras para remoção de conteúdos em redes sociais

O Projeto de Lei 3119/20, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP), estabelece procedimentos para a remoção ou a redução do alcance de conteúdos e de perfis por provedores de aplicações de internet, como a prévia informação ao usuário. O objetivo é evitar punições injustas que possam prejudicar o direito de as pessoas se expressarem e participarem do debate público.
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