Momento Jurídico – A responsabilidade civil dos influenciadores digitais e seus reflexos nas relações de consumo

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

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  1. INTRODUÇÃO

O presente artigo objetiva evidenciar o impacto gerado no mercado consumerista, bem como do aumento na vulnerabilidade do consumidor ao ser atraído pelo desejo de compra de produtos e serviços veiculados através das redes sociais.

Ante o avanço tecnológico e a possibilidade de conectar-se à internet de qualquer lugar do mundo, somando-se ao grande número de usuários que diariamente utilizam-se das redes sociais para captarem e repassarem informações, tanto a título pessoal, profissional e/ou comercial, criou-se uma nova modalidade de consumo, vez que, as redes sociais, através do ramo publicitário, vem cumprindo um importante papel no auxílio da democratização no desejo do consumo.

O principal ponto do papel democrático que podemos destacar é no que se tange a linguagem universal utilizada, a qual é capaz de fomentar o consumo independentemente da classe social ou idade do usuário. Com isso, através das compras online, o consumidor tem o amplo acesso e economia de tempo na escolha do seu produto, vez que desnecessário o deslocamento às lojas físicas, inclusive, sendo dispensada a figura do vendedor, vez que o mesmo vem sendo substituído pela máquina. Ainda neste aspecto, cumpre registrar a existência de sites “inteligentes”, os quais promovem comparações de preços de acordo a necessidade de cada consumidor.

Com a democratização gerada pelas redes sociais, exigiu-se, automaticamente, uma mudança no mercado, o qual veio se moldando ao novo e passou a criar ações publicitárias direcionadas a cada usuário, fomentando o desejo de compra e ofertando produtos e serviços mais baratos.

Como forma de divulgação dos produtos e serviços, a fim de atingir maior número de seguidores e consequentemente clientes, surge a figura do influenciador digital.

Portanto, passaremos à analisar juridicamente tais relações, em especifico a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, bem como os direitos e deveres dos consumidores nesta modalidade de consumo.

  1. Classificação das Redes Sociais Mais Utilizadas

Atualmente, com maior número de usuários e importantes ferramentas de vendas, temos em destaque as seguintes redes sociais: Facebook, Instagram, Twitter e WhattsApp.

Todas as redes retro mencionadas, participam de um único grupo, qual seja, Facebook, fruto da criação de Mark Elliot Zuckerberg, um programador e empresário norte-americano, que ficou conhecido internacionalmente por ser um dos fundadores e criadores do grupo, juntamente com seus colegas da faculdade da Universidade de Harvard, os estudantes Eduardo Saverin, Andrew McCollum, Dustin Moskovitz e Chris Hughes.

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, na 30ª Pesquisa Anual de Administração e Uso de Tecnologia da Informação nas Empresas, há hoje, 230 milhões de aparelhos celulares ativos no país, e 180 milhões de computadores, notebooks e tablets em uso.

Tais dados revelam o nível de interação dos brasileiros atualmente, o que influencia diretamente nas relações de consumo, razão pela qual deve-se atentar ao aspectos jurídicos envolvidos, como por exemplo o papel do influenciador digital na propagação e formação de opinião em virtude da divulgação diária de conteúdos pessoais e publicitário com a finalidade econômica.

  1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS

Com viés econômico e empresaria, segundo Almeida, et al., “influenciadores digitais são formadores de opinião virtuais que representam uma alternativa para empresas que confiam na comunidade reunida em torno desses perfis como público-alvo de divulgação”. (ALMEIDA, 2018, p. 16)

Tais figuras sociais possuem a habilidade de formar e criar opiniões, com enfoque no comportamento social através de uma comunicação acessível, utilizando-se uma linguagem universal de modo a atingir diversos públicos e nichos.

Considerando o impacto provocado na realidade dos seguidores, de forma a induzir o comportamento consumerista dos referidos usuários, atualmente os influenciadores digitais tornaram-se grandes parceiros de diversos negócios, assim, chamo atenção pra seguinte questão Se por um lado os influenciadores digitais gerenciam seus perfis de maneira a atrair seguidores que passam a acompanhar suas vidas sentindo como se fizessem parte desse universo, por outro cada usuário é plenamente livre para seguir o perfil que quiser, de acordo com sua escolha e critério, sem que exista qualquer coerção. A combinação de um feed atraente com a liberdade de escolha dos seguidores favorece a criação de laços e promove ainda mais confiança na opinião do digital influencer.”  (ANGELO, 2018, p. 79).

Assim, ante o impacto e relevante influência promovida pela tecnologia nos atuais padrões de veiculação de publicidade, bem como com o surgimento de novas modalidades e padrões de consumo, os consumidores/seguidores vem sendo colocados numa posição altamente vulnerável diante dessa parceria entre marcas e influenciadores digitais, além do fato que são os jovens quem mais acessam a rede social” (ANGELO, 2018, p. 79).

Ante a relação de confiança que o usuário deposita no influenciador digital, faz-se necessário garantir o que é escolha pessoal; do que é um Publipost, que é um método em que as marcas usam para alcançar novos públicos, usando de influenciadores como meio de divulgação de forma remunerada e do que é utilizado por livre e espontânea vontade;

Antes de adentrar a parte jurídica, cumpre aqui ressaltar que, além do influenciador digital, também existem outras figuras responsáveis pela veiculação da publicidade, dentre eles: o anunciante, o veículo de comunicação e o agente publicitário, destarte, no presente artigo, tratarei apenas sobre a figura do influenciador digital.

Em todas as relações sociais, de modo geral, deve se ter como norte o principio da boa fé, o que “significa que cada um deve guardar fidelidade com a palavra dada e não frustrar a confiança ou abusar dela, já que esta forma a base indispensável de todas as relações humanas“. (LARENZ, 1958, p. 142).

De acordo a entendimento majoritário, para ser responsabilizado pelos seus atos ou publicações, o influenciador digital ou celebridade deve ter recebido algum benefício, seja ele qual for.

Atualmente, conforme mencionei no presente artigo, o que vem sendo bastante comum de se ver é o recebimento de contraprestação, seja ela pecuniária, espécie, patrocínio, produtos e até mesmo em trocas de publicidades em mídias sociais das empresas contratantes com o fito de receber seguidores ou ganhar visibilidade.

Sobre a presente questão, corroboro com o entendimento de Gasparatto, Freitas e Efing, os quais determinam que “deve-se atribuir aos influenciadores responsabilidade de reparação frente aos consumidores, em razão da indicação de produtos e serviços. Eis que tais pessoas possuem grande poder de influência, além de contarem com a confiança de seus seguidores”. (GASPARATTO, FREITAS e EFING, 2019, p. 79).

Em profunda análise, verifico que tratando-se de relação de consumo, entendo ser cabível todas as determinações legais previstas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), inclusive, devendo figurar os influenciadores digitais como partes integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 70 do CDC “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Tal entendimento justifica-se pelo fato de que, considerando que o influenciador está recebendo pagamento ou outro benefício para divulgar aquele produto, o mesmo  está agregando segurança e garantia de que o produto ou serviço divulgado é de sua inteira confiabilidade, vez que utilizou-se de sua imagem e número de seguidores para induzir o consumidor à aquisição, repassando informações de qualidade e vantagens do produto. Desta forma, sendo as informações inverídicas ou trazendo quaisquer prejuízos ao consumidor, configura quebra da boa-fé e confiança, princípios norteadores da relação de consumo. Segundo Franco, “os influenciadores ao realizarem publicidade como se fosse uma ‘dica de amigo’ induzem o seguidor a uma compra que não é realizada de forma consciente”. (FRANCO, 2016, p.10).

A ilícita comunicação e/ou informação também configura fonte de obrigação, desencadeando diversas consequências jurídicas, neste aspecto, trago a baila o que o prevê o § 1º do art. 25 do CDC:

            “Art. 25. (…)

  • 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Ocorre que, no entendimento do profissional que ora subscreve, a penalidade do influenciador digital deve ser inferior a aplicada ao fornecedor, devendo tal análise ser feita pelo julgador de cada caso, aplicando-se uma condenação razoável, vez que o influenciador digital, na maioria das vezes, figura como porta-voz ou anunciante das marcas, não tendo obrigação de saber todas as informações técnicas dos produtos, mas as relevantes sim.

  1. CONCLUSÃO

Portanto, resta evidente que, antes as alegações e fundamentações expostas, entendo que os influenciadores digitais devem sim ser responsabilizados em caso de danos causados, haja vista que conforme abordado, desenvolvem trabalho influenciando consumidores e gerando credibilidade aos produtos divulgados em suas redes sociais.

Neste aspecto, Franco preceitua que: “(…) o influenciador, ao transmitir sua mensagem, deve estar ciente dos deveres a que está sujeito, como dever de informação, nele compreendido o dever de informar corretamente; o dever de lealdade, considerando que o seguidor confia nele; e o dever de solidariedade.” (FRANCO, 2016, p. 15)

Complementando ainda sobre esse ponto, Rais e Barbosa apontam que: “Apesar de serem “sujeitos comuns”, os influenciadores digitais são verdadeiros profissionais da web e têm, portanto, a obrigação de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores, devendo deixar explícita a sua relação comercial com a empresa do produto divulgado.” (RAIS, Diogo; BARBOSA, Nathalia Sartarello, 2018, p. 85)

A título informativo, oriento no sentido de que os influenciadores digitais fiquem cada vez mais atentos à todos os trabalhos desenvolvidos, de forma que busque associar-se a marcas ou empresas de inteira confiança e credibilidade.

Para tanto, entendo ser necessária uma assessoria e análise prévia de contratos firmados, objetivando minimizar impactos causados por possíveis efeitos negativos gerados por aquele “post” indevido ou sem procedência, de forma a proteger não só a função do influenciador, mas como também seus contratantes, seguidores e consumidores envolvidos.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRAL é advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Marcos Inácio Severo de et al. Quem Lidera sua Opinião? Influência dos Formadores de Opinião Digitais no Engajamento. Revista de Administração Contemporânea. Rio de Janeiro: ANPAD, 2018, v. 22, n. 1, p. 16.

Prof. Fernando S. Meirelles, 30ª Pesquisa Anual FGV cia do Uso de TI, FGV-EAESP, 2019 Fernando.Meirelles@fgv.br , disponível em <www.fgv.br/cia/pesquisa> acesso em 29 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 29 jun. 2020.

BARBOSA, Caio César do Nascimento; SILVA, Michael César; BRITO, Priscila Ladeira Alves de. Publicidade ilícita e influenciadores digitais: novas tendências da responsabilidade civil. Revista IBERC, Minas Gerais, v. 2, n. 2, p. 1-21, mai.-ago./2019.

_______. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Disponível em: <http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php>. Acesso em: 29 jun. 2020.

FRANCO, Denise Sirimarco. A publicidade no Instagram feita por digital influencers à luz da boa-fé objetiva e do dever de informação. 2016. Dissertação Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. p. 10. Disponível em:http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/DeniseSirimarcoFranco.pdf. Acesso em: 30 jun. 2020.

GASPARATTO, Ana Paula Gilio; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra; EFING, Antônio Carlos. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais. Revista Jurídica Cesumar janeiro/abril 2019, v. 19, n. 1, p. 72.

GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RAIS, Diogo; BARBOSA, Nathalia Sartarello. O reflexo da sociedade do hiperconsumo no instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores. Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, V. 13, n. 30, p. 73-88, mai.ago. 2018 (trecho da p. 85).

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