Momento Jurídico – A vulnerabilidade digital frente às ações de enfrentamento e viabilidade ao acesso à justiça em tempos de covid-19

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas quinzenalmente as segundas-feiras, às 18h

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Ante a permanência e incerteza acerca da pandemia COVID-19 em relação a sua durabilidade e uma solução (vacina) para contê-la, o CNJ passou a editar algumas resoluções no sentido de manter a prestação dos serviços jurisdicionais de forma virtual.

Assim,  foi instituído o regime de Plantão Extraordinário – Resolução 313, de 19 de março de 2020 e, posteriormente, no sentido de aperfeiçoar os procedimentos durante esse regime, editou a Resolução 314, de 20 de abril de 2020, que cuidou dos prazos processuais e autorizou, no seu art. 6º, § 2º, a realização de atos por meio de videoconferência.

Para que se proceda os atos por videoconferência, em especial as audiências no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, necessário se faz cumprir os seguintes requisitos:

  1. a fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão permanecer em recinto distinto do dos demais, de preferência nas respectivas residências, com equipamento que lhes permita acesso à rede mundial de computadores – internet;
  2. a parte deverá informar a este juízo os nomes, telefones e endereços de e-mail de cada participante da audiência (advogado, parte autora e cada uma das testemunhas);
  3. não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s);
  4. fica vedada a transmissão ou divulgação do conteúdo audiovisual da audiência, o qual será devidamente armazenado no processo eletrônico;
  5. a ausência da parte autora atrairá a consequência prevista no art. 51 da Lei 9.099/95.

Ocorre que, para alguns, tal viabilidade vem sendo extremamente positiva no sentido de dar impulso aos processos que se encontravam paralisados com audiências suspensas desde que imposto o isolamento social por força da  pandemia Covid-19.

Destarte, para a grande maioria que necessita de atendimentos e já aguardavam soluções judiciais por longo tempo, tal determinação não surte quaisquer efeitos positivos, pelo contrario, vejo como mais uma barreira de acesso à justiça pelos mais vulneráveis, os carentes, pobres, assistidos da Defensoria Publica (Estadual e União), bem como de advogados particulares que atuam em demandas de forma voluntária à fim de ajudar os mais necessitados ou até mesmo aqueles clientes que comprometem-se a arcar com pagamento de honorários advocatícios após o êxito da demanda, pelo único fato de não poder e nem ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios quando da interposição da ação por serem carentes economicamente.

Em síntese, o que se busca elucidar no presente artigo é o fato de que as resoluções editadas pelo CNJ em nenhum momento beneficia aqueles que se enquadram em vulnerabilidade digital, a qual também pode ser conhecida como vulnerabilidade tecnológica, expressão utilizada, dentre outros, por Fernanda Tartuce, em transmissão realizada via Instagram.

Nem todos os cidadãos e/ou jurisdicionados detém poder aquisitivo ou instrução digital para poder seguir as normas estabelecidas para efetivação dos  atos virtuais, na maioria das vezes, trazendo como exemplo os processos que tramitam na Justiça Federal, nos quais se buscam deferimento de benefícios assistenciais, aposentadoria por invalidez, aposentadoria  rural, etc… grande parte desses, figuram pessoas pobres, alguns residem em locais de difícil acesso, zona rural, com ausência de sinal de internet e que já vem enfrentando uma série de problemas desde a negativa do seu benefício em sede administrativa, prazos extensos para resposta de recursos, as redesignações de pericias médicas e toda burocracia que faz com que as partes até desacreditem que tem direito ou que a Justiça é capaz de, um dia, conceder aquilo que, por direito, é seu.

Tudo o quando mencionado já existia antes da pandemia, fato que fez com que a vulnerabilidade tecnológica ficasse sobejamente evidenciada.

Podemos destacar tal descaso aos vulneráveis não só no impedimento de acesso à justiça, o qual é elencado como direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, como também na postura do Governo Federal ao estabelecer benefício assistencial destinado às pessoas que tiveram sua renda comprometida no período e se enquadrem nos demais critérios econômicos estabelecidos, vinculando o recebimento à necessidade do beneficiário possuir aparelho celular e endereço de e-mail, baixar aplicativo do programa e receber mensagem via SMS (serviço de mensagens curtas) para acioná-lo, fato que, desde que instituído e até o presente momento vem gerando graves empecilhos de acesso ao direito por parte de grupos vulneráveis, forçando com que a Defensoria Pública viesse a ajuizar Ação Civil Pública com o objetivo de superar tais exigências e amenizar os impactos negativos contra os mais necessitados.

Importante mencionar que, conforme transcrito abaixo, mesmo antes da dispersão vírus, a questão já era abordada, vejamos:

“Mais modernamente, tem-se identificado novas espécies, a exemplo vulnerabilidade digital, que engloba tanto o modo analógico (off-line) – a exemplo da coleta de dados em estabelecimentos comerciais – como o modo digital (on-line ou cibervulnerabilidade) – quando, por exemplo, há coleta de dados através do uso de smartphones. A vulnerabilidade digital tem sido objeto de debate entre defensores públicos de todo o país através de grupo de aplicativo de comunicação (WhatsApp). Em diálogo ali estabelecido, os defensores públicos Roger Feichas e Bheron Rocha observaram que este possivelmente será o novo desafio da Defensoria Pública, principalmente no que diz respeito aos dados sensíveis previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)” ( GONÇALVES FILHO, Edilson. Defensoria Pública e a tutela coletiva dos direitos: teoria e prática. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 184.)

Ante tudo exposto, resta cada vez mais evidenciado que a tecnologia gera uma nova categoria de vulneráveis, o que interfere no principio de acesso à justiça, bem como na busca pelo deferimento de benefícios assistenciais, mais precisamente falando do Auxilio Emergencial, como explanei anteriormente.

Verdade seja dita, é que os avanços tecnológicos nunca vão favorecer e abranger todas as categorias, o Poder Público deve se atentar, criar politicas publicas e projetos voltados à inclusão dos mais vulneráveis, levando-se em consideração os fatores econômicos, sociais e culturais de cada grupo, a fim de minimizar e combater a exclusão digital. 

LEONARDO BRITO DOS S. CABRAL é advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

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