Momento Jurídico – Análise Sobre o Projeto de Lei n. 2.630/2020 – Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as Redes Sociais e Serviços de Mensagem como WhatsApp e Telegram

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

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No dia 30 (trinta) de junho de 2020, o Senado aprovou o PL n. 2.630/2020, o qual objetiva combater a propagação de fake news e tem como Autor o Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

O Art. 1º do referido projeto, define a referida legislação da seguinte forma:

Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

§ 1º Esta Lei não se aplica aos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada que ofertem serviços ao público brasileiro com menos de 2.000.000 (dois milhões) de usuários registrados, para os quais as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas práticas, com vistas à adoção de medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos.

§ 2º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada sediados no exterior, desde que ofertem serviço ao público brasileiro ou que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Ato continuo, importante mencionar o que determina, também, o art. 2º:

Art. 2º O disposto nesta Lei deve considerar os princípios e garantias previstos nas Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Da leitura dos dispositivos acima, evidencia-se que, conforme mencionado pelo Senador Alessandro Vieira “o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.”  Fonte: Agência Senado.

Referida medida é de extrema importância em dias atuais, principalmente em período eleitoral, no qual impera a veiculação de fake news a respeito dos demais candidatos, o que influencia diretamente no resultado do pleito, pois nem todos os eleitores possuem discernimento e conhecimento digital capaz de filtrar as informações que lhe são repassadas através das redes sociais e demais aplicativos de troca de informações.

Oportuno mencionar, mais uma vez, que tal projeto correlaciona-se com o Artigo publicado por este causídico no site Gazzetta Bahia, em 30 de junho de 2020, quando o mesmo tratou da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e seus reflexos nas relações de consumo. Neste aspecto, no art. 2º do Projeto de Lei n. 2.630/2020, verificamos que consta que o referido projeto deve considerar os princípios e garantias previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), portanto, o que é veiculado como forma de divulgação e onerosa a fim de atrair o consumidor, também será passível de aplicação do referido projeto, caso o mesmo venha a ser sancionado pelo Presidente da República.

O Projeto de Lei também prevê que aplicativos estrangeiros que tenham atuação no Brasil, também deverá cumprir a determinação legal, sendo que, provedores de pequeno porte, deverão utilizar a Lei como parâmetro para o combate a desinformação, dando total transparência aos usuários acerca dos conteúdos pagos. Tais regras não se aplicam ao âmbito jornalístico.

Além do quanto exposto, as plataformas digitais serão obrigadas a excluírem perfis falsos, criados ou usados “com propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, salvo quando se tratar de conteúdo humorístico.

A legislação permitirá a abertura de contas em nome social ou pseudônimo.

Outro ponto que merece destaque é que “os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas. Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.” Fonte: Agência Senado.

A exigência de identificação e apresentação de documentos é bastante importante no combate a criação de perfis falsos, porém, ao meu ver, ainda não terá a devida eficácia, vez que, periodicamente nos deparamos com situações de fraudes e manipulações de documentos, o que pode gerar maior demanda nos Juizados Especiais Cíveis com ações desta natureza.

Tais determinações estão elencadas no art. 6º do projeto, vejamos:

Art. 6º Com o objetivo de proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço, devem adotar medidas para:

I –vedar o funcionamento de contas inautênticas;

 II –vedar contas automatizadas não identificadas como tal, entendidas como aquelas cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor de aplicação e, publicamente, aos usuários; e

 III –identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais.

§ 1º As vedações do caput não implicarão restrição à manifestação artística, intelectual ou de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional ou literário, ou a qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal.

§ 2º A identificação de conteúdos impulsionados e publicitários de que trata este artigo deve ser disponibilizada de maneira destacada aos usuários e mantida inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira.

§ 3º Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem desenvolver procedimentos contínuos para melhorar sua capacidade técnica para o cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo.

§ 4º Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem adotar medidas técnicas que viabilizem a identificação de contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana, devendo informá-las em seus termos de uso ou outros documentos disponíveis aos usuários.

§ 5º Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Sobre os aplicativos de mensagens, no art. 9º, o projeto prevê  que as empresas limitem o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Somando-se a isso, deve-se verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Art. 9º Os provedores de serviços de mensageria privada devem estabelecer políticas de uso destinadas a:I –projetar suas plataformas para manterem a natureza interpessoal do serviço;

II –limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros por grupo;

III –instituir mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupos de mensagens, listas de transmissão ou mecanismos equivalentes de encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários; e

IV –desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissão ou mecanismos equivalentes de encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários.

Outra regra importante é a de que de que “os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Inobstante o fato do texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Ângelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

Não será permitido a criação de conta automatizada, a qual é conhecida popularmente como robôs, salvo se estiver identificada como tal para o publico e fornecedores. Somando-se a isto, o projeto torna obrigatória a suspensão de contas no WhattsApp de números que forem desabilitados pelas operadoras de telefonia.

As contas de órgãos e agentes públicos em redes sociais, bem como membros do Congresso e do Executivo, não poderão ser restritas, estando sujeitas aos princípios da administração publica, sendo consideradas de interesse publico.

Os conteúdos de publicidade e impulsionado deverão ser identificados com o contato da conta responsável pelo impulsionamento ou do anunciante, o qual deverá confirmar sua identidade às plataformas.

Por fim, o projeto cria lista com regras de transparência para publicidade estatal, o qual, prevê a proibição de veiculação em determinados sites, como por exemplo: os que promovam violência, disseminem ódio, preconceito, dentre outros.

Quanto a penalidade, o projeto também prevê as seguintes sanções:

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I –advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II –multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

§ 1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir, no prazo de 6 (seis) meses, condutas anteriormente sancionadas.

Concluo o presente com a satisfação de ver tomando forma algo de extrema relevância para os tempos atuais, de modo a endurecer a fiscalização e penalidade daqueles que utilizam as redes sociais de forma irresponsável, ofendendo, denegrindo e praticando demais atos lesivos a dignidade da pessoa humana.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRAL é advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

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