Momento Jurídico – As consequências jurídicas do uso inadequado das redes sociais

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

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Divulgação

Ante a facilidade no acesso às informações através da internet, o que se tornou mais intenso e viável a partir do momento em que crescente é o uso de celulares como instrumento indispensável de comunicação, verifica-se que tal modernização vem trazendo diversas alterações no cotidiano do cidadão brasileiro, tornando mais fácil a aproximação entre pessoas e informações.

Diferente do que acontecia em tempos passados, momento em que as notícias se propagavam através de noticiários veiculados pela televisão, rádios e jornais impressos, fazendo com que as pessoas tivessem um certo tempo para processar as informações, atualmente, com a existência das redes sociais, as notícias chegam em segundos e na palma da mão, fazendo com que as pessoas possam expressar suas opiniões sem ao menos fazer um juízo de valor acerca do fato. Além disso, não bastasse o imediato acesso à conteúdos informativos, que em algumas vezes não detém condão de veracidade (fake news), muitos desses cidadãos chegam a compartilhar a informação, bem como emitir opiniões pessoais acerca do fato e pessoas envolvidas.

A partir daí, eis que surgem duas situações passíveis de aplicabilidade e controle jurisdicional. Primeiramente, considerando que atrás da tela do computador e/ou celular (smartphone) nem sempre existem pessoas de boa fé e com o intuito de propagar o bem, os mesmos utilizam desta ferramenta para disseminar o ódio através de notícias falsas (fake news), com o nítido objetivo de prejudicar um terceiro, o qual, além de passar por todo constrangimento (moral e material), também estará sujeito a ter, ao longo da sua vida, sua imagem vinculada a uma situação pejorativa que o mesmo não deu causa. Em segundo lugar, considerando a ampla facilidade de veiculação da notícia, o que faz com que diversos usuários se utilizem de argumentos pessoais para proferir comentários acerca de tais fatos sem ao menos aguardar o contraditório, potencializa a prática de delitos virtuais, ofendendo não só os preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, mas também os Direitos Fundamentais, vez que passam a denegrir e ofender a honra e a imagem dos envolvidos.

Tais práticas delituosas vem crescendo cada dia mais e, com isso, cresce o número de demandas perante as Delegacias de Polícia e os Tribunais de Justiça Brasileiros.

As condutas criminosas dos usuários que propagam fake news, bem como daqueles que utilizam suas redes sociais para ofender a honra e a imagem de outrem, são passíveis de condenação nas esferas cíveis e criminal. Cumpre ressaltar que, diferente do que a maioria pensa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 221 “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.” , além disso, é importante ressaltar o que prevê a Súmula 403 do STJ “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

Acerca da questão posta neste artigo, objetivando embasar o entendimento do profissional que ora subscreve, a fim de elucidar acerca do posicionamento dos Tribunais sobre o tema, seguem jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM – FOTOGRAFIA PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA – MATERIAL PO ATO ILÍCITO – DIREITO PERSONALÍSSIMO AO ARTIGO 5°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTENÇÃO DE PROMOVER A IMAGEM – CARÁTER INFORMATIVO – DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

No caso, o uso não autorizado da imagem afronta direito fundamental garantido pela Constituição Federal, violado, enseja a respectiva reparação. TJ APL 08168800720128120001 MS 0816880 07.2012.8.12.0001 (TJ-MS).

“1 – A divulgação de fatos ofensivos à honra do suplicante, com o uso indevido e ofensivo da sua imagem, extrapola a liberdade de imprensa, exsurgindo o dever de indenizar.

2 – O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no constrangimento e transtorno a que foi submetido o suplicante, pela utilização abusiva da sua imagem, que teve ampla repercussão na região, repercutindo negativamente na sua vida pessoal e pública, violando a sua montante devido arbítrio do Julgador, circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de condições do ofendido reparação não deve constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.” (TJPR Tamandaré 14.05.2015) (TJ 159/88).

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA, PRATICADA POR MEIO DE REDES SOCIAIS. PROVA DA CONDUTA INADEQUADA, EM INTENSIDADE CAPAZ DE CARACTERIZAR A OFENSA MORAL DA PARTE AUTORA. ILICITUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJBA. Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007280-34.2018.8.05.0274, Relator(a): ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, Publicado em: 05/11/2019).

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS PESSOAIS. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL FACEBOOK. COMENTÁRIOS INSTIGATÓRIOS E VEXATÓRIOS. CARACTERIZADA A OFENSA A HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR ESTAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível, Nº 71008502833, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 26-11-2019).

RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DEPRECIATIVA DE IMAGENS DOS AUTORES, PELA RÉ, NO FACEBOOK. OFENSA À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Narram os autores que a ré publicou em sua página do Facebook imagem suas sem autorização e comentário que os denegria. Postulam indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a ré a pagar para cada autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, bem como confirmou a liminar que determinou que a ré excluísse do facebook a publicação contendo a imagem dos autores. 3. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que os autores demonstraram de forma cabal o abalo moral sofrido, a fim de comprovarem fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Cumpre ressaltar que a autora, ao divulgar em rede social imagens dos autores, garis, trabalhando, imputando a estes a realização de um serviço de coleta de lixo mal feito, embora estivesse expressando seu livre direito à crítica, terminou por expor a imagens dos autores, com o que deve se responsabilizar por isso. 5. Ademais, o vídeo poderia ter sido editado, borrando-se a fisionomia dos autores. Em que pese não tenham sido citados ou marcados no facebook, rede social onde foi feita a divulgação do vídeo, por se tratar de cidade pequena (Marau), os autores foram identificados por alguns munícipes e passaram a ser hostilizados por estes, segundo a prova oral demonstrou (fls. 85/87). 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 2.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007911241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-02-2019).

Além do quanto exposto, é importante ressaltar que mesmo que seja assegurado a todo o cidadão o direito de expressão, nos termos do artigo 220 da CF, tal garantia encontra limitação na inviolabilidade à intimidade, à honra, à imagem e à vida privada, conforme direito também preconizado no artigo 5°, X, da CF.

Desta forma, faz-se necessário extremo cuidado no uso de redes sociais, objetivando que o direito de expressão veiculado não confronte com as implicações e limitações constitucionais.

Ocorrendo tal situação, a vítima deve reunir todo material probatório necessário (prints, áudios, identificação do autor da ofensa, dentre outros que entender necessário) e, após, procurar um profissional de sua confiança a fim de que se tomem as devidas e necessárias providências legais e a devida responsabilização do Autor do fato criminoso.

Finalizo afirmando que, o crime digital no âmbito das redes sociais só será definitivamente combatido no momento em que os ofendidos se posicionarem, a fim de coibir cada vez mais as práticas daqueles que imaginam que internet é terra sem lei, bem como daqueles que utilizam suas redes sociais com o único objetivo de torna-la um tribunal virtual capaz de julgar um terceiro sem a necessidade do devido processo legal.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRALé advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

2 Comentários
  1. Laryssa Diz

    Excelente artigo!

    1. Leonardo Brito Diz

      Obrigado, Laryssa!

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