Momento Jurídico – Aspectos sociais e jurídicos da adoção de menor por família homoparental

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

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  1. Introdução

O presente artigo delimita uma discussão no âmbito teórico e jurídico acerca da adoção de menor por família homoparental, estabelecendo uma noção lógica e desprovida de vícios, limitando-se apenas a um foco, qual seja, o melhor interesse do menor envolvido.

O preconceito aliado ao cerceamento de um direito, afeta um dos principais direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, qual seja, o direito a personalidade, no qual está inserido o direito de ter filhos.

Desta forma, trata-se de um direito personalíssimo, inalienável, indisponível e passível de proteção estatal, devendo este direito ser garantido em nome dos mandamentos constitucionais da liberdade, da igualdade, da autonomia, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança (ECA).

Segundo o estudo embasado pela doutrina e orientações jurisprudenciais, a tese tem fundamento principalmente no reconhecimento de que a união entre pessoas do mesmo sexo pode dar origem a uma entidade familiar desprovida de vícios.

De acordo a interpretação tradicional, ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo se marido e mulher ou se viverem em união estável.

Não obstante a presente questão não ser autorizada pelo Código Civil Brasileiro, bem como pelo ECA, os tribunais já vem se amoldando e reconhecendo a possibilidade da adoção por casais formados por integrantes do mesmo sexo, desde que tal união possa ser reconhecida como entidade familiar, com suas características próprias (estabilidade, ostensibilidade e traços afetivos sólidos).

A decisão mais abrangente e que explora de modo exaustivo o tema, foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,  a qual foi mantida e sede de Recurso Especial (889.852/RS), conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência n. 432, do Superior Tribunal de Justiça e que será comentada no deslinde do presente artigo.

Vale ressaltar que, conforme ficará demonstrado no deslinde do presente artigo, ainda há uma certa resistência do Poder Judiciário em encarar e reconhecer juridicamente a união homoafetiva e, consequentemente vislumbrar a possibilidade da adoção por família homoparental, sendo omisso e ferindo o princípio da isonomia, ao invés de acolher o quanto determinado e previsto da Constituição Federal.

Como bem esclarece Maria Berenice Dias, a paternidade não se constitui por um ato físico, e sim, é construída pelo afeto e o comprometimento para com o filho, sendo o interesse deste o mais relevante a ser apreciado em um processo de adoção.

  1. Elementos Históricos

Perlustrando aspectos históricos acerca do presente tema, pode-se observar que a Dinamarca foi o primeiro país do mundo a entender cabível o procedimento de adoção por famílias homoparentais, o que aconteceu no ano de 1999, não permitindo, apenas, adoção de crianças estrangeiras.

Seguindo o entendimento Dinamarquês, no ano de 2002 a Suécia permitiu a adoção, inclusive de crianças estrangeiras. Na sequência, também no ano de 2002, Western Territory da Austrália passou a reconhecer a adoção conjunta por famílias formadas pelo mesmo sexo.

Daí por diante, regiões da Inglaterra (Irlanda do Norte), Grã-Bretanha, Alemanha, Reino Unido, Finlândia, Eslovênia, Canadá, Israel, Islândia e outros, também passaram a permitir a adoção por indivíduos do mesmo sexo, inclusive, em algumas dessas regiões, é permitido que o(a) parceiro(a) adote o filho natural ou adotivo do(a) parceiro(a).

Vale salientar que no Canadá e nos EUA, a adoção é de jurisdição estadual, divergindo de uma província para outra. Segundo pesquisas, em quase 50% dos Estados americanos já foram deferidas adoções, na modalidade individual, à homossexuais.

Em alguns locais da América, existe a chamada second-parent adoption, de acordo a esta modalidade americana, quando um dos genitores vive em união homoafetiva, os pais biológicos da criança permanecem com o poder familiar, porém o parceiro daquele genitor que vive em união homoafetiva pode adotá-la, sem que o pai biológico (não guardião) perca o seu direito de convivência. Desta forma, o filho passa a ter três pais.

  1. Aspecto Constitucional

Ante a constitucionalização da tutela à entidade familiar gerou-se a mais significante transformação no direito de família, de modo a ensejar a nova identificação da mesma na doutrina jurídica, ou seja, hodiernamente se fala em Direito das Famílias.

A Constituição Federal, inobstante ser condicionada a realidade de seu tempo, ao disciplinar acerca das entidades familiares, faz de forma expressa referência ao casamento, à união estável entre homem e mulher e a família monoparental, é o que se extrai da leitura do art. 226 do referido diploma legal, vejamos:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

Confrontando os preceitos constitucionais elencados no artigo supra com a realidade societária atual, observa-se uma certa incompatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, tendo em vista que inaplicável a diversidade de gêneros sexuais, bem como ao novo conceito de família.

Tanto em nível jurídico, como social, o conceito família vem gerando grande transformação e repercussão, sobre a questão, segue a citação de Luiz Mello de Almeida:

“…. o modelo de família constituído por um homem e uma mulher, casados civil e religiosamente, eleitos reciprocamente como parceiros eternos e exclusivos a partir de um ideário de amor romântico, que coabitam numa mesma unidade doméstica e que se reproduzem biologicamente com vistas à perpetuação da espécie, ao engrandecimento da pátria e à promoção da felicidade pessoal dos pais não esgota o entendimento do que seja uma família. Da mesma forma, sociólogos, antropólogos, historiadores e cientistas políticos sistematicamente têm demonstrado que as noções de casamento e amor também vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo contornos e formas de manifestação e de institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais”.

Em regra, a sociedade politicamente organizada deve assegurar a todos direitos subjetivos gerais e, nesse contexto, é nítida a crescente positivação dos direitos humanos a nível constitucional, decorrendo isto do constante processo de evolução dos valores histórico-sociais.

Trazendo a baila o tema ao qual se refere este artigo, considerando que os princípios constitucionais são responsáveis pela estabilidade no ordenamento jurídico, os indivíduos não só devem ser blindados de invasões ou lesões pessoais como também devem ter suas liberdades respeitadas, estendendo tal entendimento à todos, em especial a proteção dos interesses dos menores, principais interessados nas ações de adoção que tramitam nas Varas de Infância e Juventude do país.

O art. 227 da Constituição Federal, o qual deve ser observado em qualquer causa que envolva interesses de menor, dispõe que:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Ainda neste diapasão, com relação a adoção, o art. 3º, 1, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20/11/1989 e ratificada pelo Brasil em 20/09/1990, estipula que:

“Em todas as medidas relativas às crianças, tomadas por instituições de bem estar social públicas ou privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão consideração primordial os interesses superiores da criança.”

Ainda sobre a questão em apreço, além dos fundamentos constitucionais aqui mencionados, outros merecem aplicação, conforme se depreende do trecho extraído da obra de Maria Berenice Dias, vejamos:

Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II do art. 5º da CF). Sem limitação legal, não se pode negar o direito de crianças e adolescentes à adoção, que lhes irá assegurar um lar, uma família, o direito ao afeto e à felicidade, ou seja, o direito à vida. A eles é assegurado o maior número de garantias, e são os que gozam de mais direitos na esfera constitucional. Ao depois, é dever da família, da sociedade e do Estado (art. 227 da CF) assegurar à criança, além de outros, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade. Esses direitos certamente meninos e meninas não encontrarão nas ruas, quando são largados à própria sorte ou depositados em alguma instituição. A adoção, mais do que uma questão jurídica, constitui-se em uma postura diante da vida, em uma opção, uma escolha, um ato de amor, como lembra Maria Regina Fay de Azambuja, ressaltando a necessidade de compreender as circunstâncias que acompanham a opção de quem decide adotar uma criança e a de quem espera, ansiosamente, a possibilidade de uma família substituta. Essas expectativas, ao certo, independem da orientação sexual da família que quer adotar e de quem quer ser adotado.

Portanto, considerando os parâmetros constitucionais aqui elencados, nas ações de adoção, cabe ao Poder Judiciário, entendendo o Magistrado que os interesses do infante encontram-se amparados, e que os adotantes, independente da opção sexual, são aptos a suprir todas as necessidades do menor, nada se opor ao deferimento do pleito.

  1. Homoparentalidade e Filiação

Segundo Maria Berenice Dias, o direito de gerar e criar filhos está vinculado a própria dignidade da pessoa humana, com o conceito que ela tem de si própria como individuo inserido numa sociedade, entende-se como uma busca pela felicidade, uma realização do ser humano como recriador.

O preconceito e restrição ou cerceamento de um direito, afeta um dos principais direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, o direito a personalidade, no qual está inserido o direito de ter filhos, pois, a maternidade e a paternidade fazem parte do ideário humano.

Seguindo, ainda, o entendimento de Maria Berenice Dias, é indubitável que a paternidade não se constitui por um ato físico, e sim, é construída pelo afeto e o comprometimento para com o filho.

Acerca da adoção, esse direito é embasado pela Constituição Federal, pois esta consagra o princípio da proteção integral atribuindo ao Estado o dever de assegurar as crianças e adolescentes, além de outros, o direito ao respeito à dignidade, a liberdade e a igualdade (nos termos do art. 227 da Constituição Federal).

O Magistrado deve se embasar no princípio do melhor interesse do menor, verificando a situação real da criança e o que seria melhor para a mesma.

Salienta-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente não traz qualquer restrição quanto ao sexo, ao estado civil ou à orientação sexual do adotante, conforme se verifica do artigo 42, vejamos:

“Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 1° – Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

§ 3° – O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

§ 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”

Cumpre registrar que aquele que o Estatuto da Criança e do Adolescente somente disciplina o pedido de adoção referente a menores, ou seja, aqueles que estiverem com 18 (dezoito) anos ou mais, apenas poderá ser adotado com fundamento no Código Civil de 2002. Desta forma,  é inviável o procedimento de adoção para maiores de 18 (dezoito) anos tendo como base os preceitos legais elencados no ECA.

Assim, à título processual, a demandas em que envolverem adoção de menores deverão ser endereçadas para às Varas da Infância e Juventude. Com relação aos maiores de 18 (dezoito) anos, estas ações devem ser endereçadas às Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da respectiva Comarca onde se tramitará o processo.

A faculdade de adotar é autorizada tanto ao homem quanto a mulher e a ambos, conjunta ou isoladamente, independente do estado civil, ressalvados os casos expressos na Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/09), a qual, segundo o STF, não enfrenta nenhum obstáculo quanto a adoção por casais homoafetivos.

Sobre o tema, merece destaque os seguintes trechos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável dos pares homoafetivos para todos os fins de direito, na ADPF nº 132-RJ:

“a) Ministro Ayres Britto:

(…) Com o que este Plenário terá bem mais abrangentes possibilidades de, pela primeira vez no curso de sua longa história, apreciar o mérito dessa tão recorrente quanto intrinsecamente relevante controvérsia em torno da união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todos os seus consectários jurídicos. Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade. É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração. (…)

(…) Pedido de “interpretação conforme à Constituição” do dispositivo legal impugnado (art. 1.723 do Código Civil), porquanto nela mesma, Constituição, é que se encontram as decisivas respostas para o tratamento jurídico a ser conferido às uniões homoafetivas que se caracterizem por sua durabilidade, conhecimento do público (não-clandestinidade, portanto) e continuidade, além do propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família. Ainda nesse ponto de partida da análise meritória da questão, calha anotar que o termo “homoafetividade”, aqui utilizado para identificar o vínculo de afeto e solidariedade entre os pares ou parceiros do mesmo sexo, não constava dos dicionários da língua portuguesa. O vocábulo foi cunhado pela vez primeira na obra “União Homossexual, o Preconceito e a Justiça”, da autoria da desembargadora aposentada e jurista Maria Berenice Dias, consoante a seguinte passagem: “Há palavras que carregam o estigma do preconceito. Assim, o afeto a pessoa do mesmo sexo chamava-se ‘homossexualismo’. Reconhecida a inconveniência do sufixo ‘ismo’, que está ligado a doença, passou-se a falar em ‘homossexualidade’, que sinaliza um determinado jeito de ser. Tal mudança, no entanto, não foi suficiente para pôr fim ao repúdio social ao amor entre iguais” (Homoafetividade: um novo substantivo)”.

(…) Trata-se, isto sim, de um voluntário navegar por um rio sem margens fixas e sem outra embocadura que não seja a experimentação de um novo a dois que se alonga tanto que se faz universal. E não compreender isso talvez comprometa por modo irremediável a própria capacidade de interpretar os institutos jurídicos há pouco invocados, pois − é Platão quem o diz -, “quem não começa pelo amor nunca saberá o que é filosofia”. É a categoria do afeto como pré-condição do pensamento, o que levou Max Scheler a também ajuizar que “O ser humano, antes de um ser pensante ou volitivo, é um ser amante” (…)

(…) Textos recolhidos de ensaio escrito por Sérgio da Silva Mendes e a ser publicado no XX Compedi, com nome de “Unidos pelo afeto, separados por um parágrafo”, a propósito, justamente, da questão homoafetiva perante o §3º do art. 226 da CF (…)

(…) Prossigo para ajuizar que esse primeiro trato normativo da matéria já antecipa que o sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É como dizer: o que se tem no dispositivo constitucional aqui reproduzido em nota de rodapé (inciso IV do art. 3º) é a explícita vedação de tratamento Discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres humanos. Tratamento discriminatório ou desigualitário sem causa que, se intentado pelo comum das pessoas ou pelo próprio Estado, passa a colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos” (este o explícito objetivo que se lê no inciso em foco). (…) (ausentes parênteses e reticências na fonte)

            1. b) Ministra Cármen Lúcia:

(…) Observo, inicialmente, que a conquista de direitos é tão difícil quanto curiosa. A luta pelos direitos é árdua para a geração que cuida de batalhar pela sua aquisição. E parece uma obviedade, quase uma banalidade, para as gerações que os vivem como realidades conquistadas e consolidadas.”

Somando-se ao entendimento retro, o artigo 43 do ECA prevê que “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. (grifei)

Assim, corroborando com o quanto ventilado por Rainer Czajkowski, a adoção é um instituto com forte caráter de ficção jurídica, criando vinculo parental não correspondente à realidade biológica, ou seja, uma filiação exclusivamente jurídica, que se sustenta na pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva, como bem acrescenta Silvio Venosa.

É necessário que o Poder Judiciário encare as demandas desprovido de qualquer preconceito, a fim de que se possa garantir às crianças e adolescentes envolvidos os direitos que estão constitucionalmente tutelados. O que não pode acontecer é deixar de lembrar que estes menores tem absoluto direito à convivência familiar, e, conforme bem se posiciona Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, “negar o vínculo de filiação é vetar o direito à família, lugar idealizado onde é possível, a cada um, integrar sentimentos, esperanças e valores para a realização do projeto pessoal de felicidade”. (HIRONAKA, Giselda Maria Fernanda Novaes, in. Família e Casamento em Evolução, p. 21).

Desta forma, a principal fonte norteadora de qualquer decisão deverá ser o bem-estar da criança e do adolescente, não havendo nenhum motivo legítimo para deixa-la fora de um lar, sem família e sem pais.

  1. Desmistificando a Visão da Sociedade

Ab initio, deve-se considerar que tanto a sociedade quanto a legislação brasileira estão totalmente despreparadas para aceitar e acolher o novo modelo de família.

A real situação social em que vivemos faz com que as pessoas aceitem se cruzar pelas ruas com um enorme contingente de crianças abandonadas, enquanto estas poderiam ter uma vida cheia de afeto e atenção. Além de tudo, seria uma forma coibir o alto índice de marginalidade existente.

A partir do momento que aquele infante se encontra em um mundo sem oportunidades, desprovido de qualquer valor familiar, a única saída do mesmo sempre será as facilidades que, naquele momento, o mesmo encontrará nas ruas, vale frisar, da pior forma possível.

Neste sentido é plausível a manifestação de Aimbere Francisco Torres ao afirmar que “o descaso com as crianças brasileiras faz delas matéria-prima de fácil acesso e adquirida por preço vil por criminosos. Seu futuro, certamente, será a morte ou a cadeia”. (TORRES, Aimbere Francisco, in. Adoção nas Relações Homoparentais, p. 99).

Desta forma, a adoção surge como a forma mais legítima para assegurar os direitos e interesses da criança abrigada.

O preconceito quanto à orientação sexual do adotante, além de ser inconstitucional, não pode ser mais relevante do que os interesses e expectativas do adotando.

Quanto aos efeitos do ambiente doméstico sobre a criança, comungamos com o entendimento de João Baptista Villela, veja-se:

Uma educação para o exercício pleno a liberdade, se de algum modo fosse possível, haveria de assegurar escolhas autônomas também no domínio da sexualidade, de tal forma que a definição de cada um não resultasse de pressões ou condicionamentos, inclusive os ambientais. Esta ponderação, por si mesma, tanto fala contra os casamentos homossexuais, como fala a favor deles. Não pode, contudo, parece-me, deixar de ser tomada em conta para uma consistente avaliação do problema. (VILLELA, João Baptista, in. As novas Relações de Família, p. 643).

Uma noção pessoal ou de caráter subjetivo, seja de ordem moral ou religiosa, jamais pode impedir que se reconheça que uma criança órfã, terá uma melhor formação se integrada a determinada família, sendo esta formada por pessoas de sexo distintos ou não.

De acordo a uma pesquisa realizada entre psicólogos, constatou-se que a adoção por família homoparental desperta posicionamentos diversos.

Ao analisar o procedimento de adoção, os profissionais envolvidos, de logo, se preocupam em atentar-se na motivação dos adotantes. Em outras palavras, procuram avaliar se a família possui condições de oferecer proteção, cuidado e carinho à criança. Além deste ponto, avaliam o risco, após a adoção, da família devolver a criança. Esta última preocupação gira em torno da questão acerca dos transtornos psicológicos que podem causar o infante com a rejeição provocada pela família adotante.

Desta forma, o que mais interessa no processo de adoção é a capacidade dos adotantes em proporcionar uma vida digna à criança, bem como minimizar os impactos já sofridos pela mesma ante a rejeição pela família biológica, seria uma forma se suprir uma lacuna sentimental pré-existente no infante.

O ideal seria que fossem adotadas medidas governamentais, em especial, vinculada ao Ministério da Educação e Ministério da Justiça, para que, através de politicas publicas fossem, aos poucos, veiculadas à sociedade os benefícios que podem ser levados às milhares de crianças e adolescentes que vivem nas ruas e abrigos existentes no país, em busca de uma família, a fim de que fossem minimizados os riscos à integridade dos mesmos.

Eis a razão para que sejam revistos os princípios e valores, a fim de se abrirem espaços para novas discussões. Emerge a necessidade de se acabar com a injustificável resistência que indivíduos ou famílias formadas por pessoas do mesmo sexo possam pleitear seu sonho de terem filhos, o que, como vimos, mais beneficiado do que os adotantes, são os adotados, isto é inconteste.

  1. Ausência de Sequelas

O que mais gera divergência acerca da possibilidade da adoção por individuo ou por um par homossexual, é a preocupação quanto ao sadio desenvolvimento da criança adotada.

Os conservadores aduzem que a ausência de um referencial masculino ou feminino na família pode tornar confusa a criança acerca de sua identidade sexual, havendo, assim, risco de se tornar a mesma homossexual. Um segundo ponto que gera resistência é acerca das possíveis discriminações que o menor poderá sofrer diante de vizinhos e colegas de escola.

Inicialmente, é importante frisar que inexistem pesquisas cientificas que comprovem tais alegações, o que apontam os estudos é a importância do afeto e da condição emocional do casal para uma boa desenvoltura dos filhos.

O desenvolvimento de qualquer filho depende, fundamentalmente, dos valores que são passados pelos genitores, ou seja, desde que não sejam descumpridas as responsabilidades a qualquer pai e a qualquer mãe, não há que se falar em prejuízos, eis que a formação social de uma criança depende mais do que lhe é passada quando da sua criação, do que qualquer outra coisa.

Recentemente, a Juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos.

No referido caso, a criança já estava sob os cuidados do casal desde o seu nascimento e, na audiência, a genitora consentiu com o pedido e renunciou sue poder familiar.

O caso aconteceu no mês de abril do corrente ano, para acolher o pleito, a Juíza afirmou em sentença que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outra condição ou direito dos envolvidos, seguem os trechos da sentença:

“(…) As requerentes demonstraram nos autos ter condições sociais de permanecer com a criança, por ela nutrindo sentimentos afetivos, sendo capazes de educá-la e criá-la, dando-lhe assistência material e moral de que necessita”. (Fonte: Site Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162destaque2/2063-autorizada-adocao-de-crianca-por-casal homossexual, acessado em 20/07/2013).

A magistrada também embasou sua decisão em estudos que comprovam que a orientação sexual do infante independe daquela dos adotantes, sendo o mais importante para o desenvolvimento social e intelectual da criança são os valores que são passados por ambos os sexos, segue :

“Se a orientação sexual dos pais influenciasse diretamente a dos filhos, nenhum homossexual poderia ter sido concebido e educado dentro de um modelo heterossexual de família”. (Fonte: Site Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162destaque2/2063-autorizada-adocao-de-crianca-por-casal homossexual, acessado em 20/07/2013).

Cabe destacar que a maioria das crianças maltradas, vítimas de abusos sexuais e espancamentos, as quais hoje se encontram em abrigos ou abandonadas nas ruas, foram vítimas de suas próprias famílias biológicas, formadas, em sua maioria, por casais heterossexuais.

O tema em discussão foi objeto de estudo do pesquisador francês Fabian Dario Fajnwaks, da Universidade Paris 8, o qual esteve presente no Instituto de Psicologia da USP em 12 de julho do corrente ano, para tratar sobre o presente tema.

Segundo Fajnwaks, além da sociedade, ainda existe muito preconceito por parte das pessoas que atuam nos órgãos públicos, os quais são responsáveis pelo processo jurídico.

De acordo ao pesquisador, ainda que o adotado não conviva com uma figura feminina em seu domicílio, o mesmo terá oportunidade de conviver com a mesma durante os estudos na escola, no âmbito familiar expandido e até mesmo na rua, não podendo se falar em sequelas advindas da opção sexual dos adotantes.

Finalizando sua palestra, o professor ainda aduziu o seguinte:

“(…) psicanalistas que se opõem a adoção por casais homoparentais fazem isso em nome de uma idealização edípica, ou seja, com base no conceito do “Complexo de Édipo” criado por Sigmund Freud. No entanto, os lacanianos – corrente teórica que segue a linha do psicanalista francês Jacques-Marie Émile Lacan – acreditam que não podemos nos opor as demandas de um casal em nome de uma ideologia ou normalidade edípica, pois a experiência clínica já nos mostrou que o conceito de Édipo não funciona como norma para todos os sujeitos”. (sic.) (Fonte: Site da USP, link: http://www5.usp.br/30276/pesquisador-frances-discute-a-adocaopor c asais-homoparentais-em-encontro-no-ip/ acessado em 26 de julho de 2013).

Ante o exposto, conclui-se que a questão em apreço, nada mais é que um mito criado pela sociedade e não se deve prosperar a ideia de que a homossexualidade dos adotantes pode gerar patologia psíquica ou comportamental na criança adotada.

  1. Conclusão

O presente artigo objetivou esclarecer que, não obstante ainda não ser regulamentada, a doutrina e a jurisprudência vem trazendo interpretações favoráveis e inovadoras a respeito das relações e da filiação homoafetiva. Demonstrando, com fundamento nos princípios constitucionais, que as relações entre pessoas do mesmo sexo também são pautadas no afeto, amor, carinho e respeito entre os mesmos.

Nesta linha de pensamento, analisou-se os reais fundamentos da adoção e seus requisitos, vez que na antiga sistemática (Código Civil de 1916), o objetivo era possibilitar a um casal que não tinha filhos a oportunidade de criar um como se seu fosse, ou seja, tinha como finalidade tão somente o bem estar do adotante, conforme o modelo de família padrão da época. Atualmente, resta inaplicável tal linha de raciocínio, tendo em vista a criação do ECA, bem como a nova Lei de Adoção e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais  voltados para os direitos assegurados aos novos modelos de famílias existentes, priorizando, vale salientar, o melhor interesse da criança adotada,  suas necessidades e direitos.

Além de ser destacado a importância da proteção do interesse do menor nos processos de adoção por família homoparental, ressaltou-se a possibilidade jurídica de reconhecer tal união como entidade familiar. E, neste contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana serve como norte para tutelar todo e qualquer direito fundamental inerente a cada um dos envolvidos. Portanto, tendo em vista as recentes decisões reconhecendo a união homoafetiva como união estável, não há como se indeferir o requerimento de adoção à estes casais.

Respondendo a alta indagação e resistência da sociedade, nos termos das pesquisas e estudos que aqui foram elencados, ficou demonstrado que a orientação sexual dos adotantes nada influência na formação social e psicológica do adotado, não havendo, portanto, que se falar em sequelas em decorrência de uma criação e educação advinda de um núcleo de família homoparental. Ainda neste diapasão, conforme já ressaltado, a apreciação da orientação sexual dos adotantes, como requisito ensejador para o deferimento do pleito de adoção, fere diretamente o princípio da igualdade, sendo, portanto, inconstitucional.

Ao apreciar o pedido, o Magistrado deve contar com a presença de assistentes capazes a apreciar de forma mais minuciosa os interesses do infante que merecem ser tutelados, desta forma, é indispensável que os Tribunais de Justiça estejam devidamente estruturados, tendo em seus quadros Psicólogos, Psicanalistas e Assistentes Sociais, a fim de, juntamente com o representante do Ministério Publico, instruir o processo com seus respectivos pareceres e laudos, de forma a propiciar uma decisão mais justa e fundamentada, totalmente voltada ao interesse do menor.

Ante tudo exposto, não há possibilidades para que ainda ocorra resistência, tanto pelo judiciário quanto pela sociedade, ao pleito de adoção por família homoparental, vez que, como todas, estas famílias possuem direitos e deveres, estando as mesmas amparadas pelos princípios da dignidade da pessoa humana e igualdade. Deixar de deferir a adoção de crianças e adolescentes à estas famílias, apenas por preconceito a orientação sexual diversa, é grave afronta aos preceitos constitucionais, eis que cerceia diretamente o exercício dos direitos fundamentais direcionados à estes menores que esperam ansiosamente por uma família que lhe possa dar amor, carinho, educação e saúde, ou seja, o mínimo que pode ser ofertado à qualquer ser humano.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRAL é advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

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