Momento Jurídico – Efeitos da Covid-19 nas leis do direito privado e locações imobiliárias

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

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Divulgação

A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, tendo seus regramentos bastante objetivos e disciplinares das normas e contendas imobiliárias. Todavia, a COVID-19, de forma excepcional, exigiu a manutenção das disposições em caráter emergencial.

Sublinha-se que o tema tem sido série de discussões virtuais por especialistas que analisam os reflexos da pandemia nos contratos empresariais, reexaminando a teoria da imprevisão, a aplicação/relativização da responsabilidade civil durante a crise, dentre outros temas.

Posto isso, que o Projeto de Lei n. 1.179/20, prevê regime jurídico emergencial e a suspensão temporária das Leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

Não obstante que, o caráter prioritário de sua tramitação deve-se ao as revisões de contratos comerciais e residenciais que já encontram-se em destaque na seara judicial desde 20 de março de 2020, data do decreto legislativo que estabeleceu a situação de calamidade no país.

Nesta senda, importante mencionar alguns dos dispositivos da referida PL:

Concessões de Liminares de despejo / Suspensões por meio de Usucapião

Por exemplo, com a aprovação das alterações e sanção, terão as concessões de liminares para despejo de inquilino por atraso de aluguel suspensas até 30 de outubro de 2020; suspensão, até igual data, dos prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

As previsões acima reportadas, incluem os imóveis urbanos, sejam eles, residenciais ou comerciais.

Pensão Alimentícia

Vale salientar como medida provisória, o regime de prisão das dívidas alimentícias que, processualmente, ocorre por meio prisão temporária (regime fechado) até sua aquisição ou relaxamento pelo r. magistrado; passando a ser alternada para prisão domiciliar na hipótese de atraso até 30 de outubro de 2020.

Assembleias de empresas

As empresas poderão valer-se da possibilidade de deliberação virtual, inclusive, para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto.

Condomínios / Condomínio Edilício

Com exceção para atendimento médico, obras de natureza estrutural e benfeitorias necessárias, poderá o síndico restringir a utilização de áreas comuns em condomínios.

Em nenhuma hipótese poderá existir aglomerações, reuniões, festas ou até mesmo utilização de estacionamento para terceiros e/ou finalidade distintas. Que até 30 de outubro de 2020, as assembleias condominiais deverão ocorrer por meio virtual, podendo tratar de prestação de contas, destituição e/ou eleição de síndico, subsíndico e conselheiros, dentre outros assuntos.

No caso de impossibilidade de nova eleição, o dispositivo estabelece que o mandato vencido de síndico a partir de 20 de março de 2020 será prorrogado até 30 de outubro de 2020. Sublinha-se que a data 20 de março de 2020 é a referência do decreto legislativo, como anteriormente consignado.

Revisão de contratos

Os reflexos jurídicos provenientes da pandemia não são retroativos. Superado essa afirmativa, a PL especifica que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados fatos imprevisíveis que justifiquem pedidos de revisão contratual ou quebra do contrato, a exceção valerá para as revisões contratuais dispostas no Código de Defesa do Consumidor e também na Lei de Inquilinato.

Inventários

Nesta senda, adia-se para 30 de outubro de 2020, o início da contagem do prazo de 02 (dois) meses para a abertura de inventários relativos a falecimentos ocorridos a partir de 1º de fevereiro. Ainda nesse sentido, restou estabelecido a suspensão, de igual data, do prazo de 12 (doze) meses para conclusão de inventários e partilhas iniciados antes de 01 de fevereiro de 2020.

Código de Trânsito

Para flexibilização das normas, a PL remeteu a competência de normas ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para edição de determinações mais razoáveis dos limites de peso dos caminhões nas vias terrestres e sua pesagem, a garantir a eficiência na logísticas de bens e insumos, bem como, na prestação de serviços essenciais a erradicação do COVID-19.

Direito de arrependimento

O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe acerca do direito de arrependimento, em que o consumidor poderá desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone, senão vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Nessa questão, tal benesse fica suspensa até 30 de outubro de 2020, para as entregas de domicílio na compra de produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos.

Conclusão

De acordo com o autor, senador Antonio Anastasia, o projeto “visa atenuar as consequências socioeconômicas da pandemia, de modo a preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa de processos”.

Nota-se uma cooperação conjunta do Judiciário e Legislativo para as disposições das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19, isto porque, inclui propostas emergenciais elaboradas por juízes, ministros de tribunais, especialistas em direito privado e verificação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli.

Após mudanças da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.179/20 retornou para o Senado com substantivo, este já rejeitado, e, atualmente, aguarda sanção presidencial. Seguindo o curso normal de sua tramitação antes que produza seus efeitos legais e erga omnes “frente a todos”.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRAL é advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

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