Momento Jurídico – O crescente ajuizamento de ações revisionais relacionadas aos impactos contratuais causados pelo Covid-19

Dr. Leonardo Brito escreve sobre o mundo jurídico todas às segundas-feira, às 18h

0
Divulgação

Em 11 de março do corrente ano, Tedros Adhanom, diretor geral da Organização Mundial de Saúde, declarou o estado da contaminação em virtude da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Tal fato pegou muitos de surpresa, por se tratar de um novo vírus, até então, não tínhamos muitas informações acerca do que o referido vírus poderia provocar na saúde dos contaminados, até mesmo quais tratamentos seriam adequados para freá-lo, bem como, não imaginávamos a gravidade e os desdobramentos que o mesmo causaria à sociedade, seja no aspecto da saúde, social, economia, justiça, politica, dentre outros.

Destaca-se que, tal fato levou o Senado a aprovar o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo Governo Federal. O decretopresidencial nº. 6 de 2020, teve provação unanime, e entrou em vigor a partir do dia 20 de março do corrente ano, data em que foi publicado no Diário Oficial da União.

Vale ressaltar que a pandemia provocada pelo COVID-19 fará a economia brasileira encolher 5,2% neste ano, é o que prevê a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Segundo o órgão, o qual é vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), a América Latina sofrerá a pior crise social, com milhões de pessoas o caos do desemprego e da pobreza.

O número está próximo da previsão para o impacto na América Latina, cuja economia se contrairá 5,3% em 2020, o pior desempenho desde que começaram os levantamentos no continente no ano de 1900. Os principais impactos econômicos sobre a região virão da queda no valor das matérias-primas, da qual dependem as exportações de muitos países, inclusive o Brasil, e da paralisação de diversos setores.

Com forte impacto na economia, o número de ajuizamento de ações de revisões de contratos vem crescendo a cada dia, pois com a maioria dos brasileiros desempregados neste período, muitos não vem tendo condições de arcar com seus contratos de financiamentos, sejam de bens móveis ou imóveis.

Assim, tem-se como fundamento de tais ações, a Teoria da Imprevisão elencada no Código Civil Brasileiro, segundo a qual se estabelece a possibilidade de rescisão ou revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, aquelas não previstas ou reguladas pelas partes.

Sobre a questão, trago a baila a leitura dos artigos 478, 479 e 480, todos do Código Civil, vejamos:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (grifamos)

 Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

 Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Desta forma, não paira dúvidas acerca da possibilidade jurídica do manejo das ações revisionais em razão do desequilíbrio contratual em tempos de pandemia (COVID-19), pois a mesma pode ser definida como “acontecimento extraordinário e imprevisível”, na dicção do art. 478 do Código Civil, o que autoriza a revisão contratual.

Conforme afirma o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, “A pandemia equivale a guerra e pode gerar postergação de pagamentos”, tal citação foi feita nos autos de n. 2061905-74.2020.8.26.0000, em tramitação no TJSP.

Além da aplicabilidade direta do Código Civil Brasileiro, conforme mencionado anteriormente, também utiliza-se como fonte de fundamentação legal, o Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.),tal entendimento, inclusive, já foi pacificado pelo STJ, vejamos:

STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas ações aqui mencionadas, o CDC surge como um importante garantidor na proteção e defesa do consumidor, incluindo, inclusive, a mencionada hipótese de alteração e desequilíbrio financeiro. Neste sentido, trago aqui o que prevê o art. 6º, IV, do CDC, o qual elenca algumas das formas de proteção do consumidor:

 “Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

[…] IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”

O referido artigo elenca, ainda, como direito básico do consumidor:

“V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Partindo para o lado técnico e procedimental, em tais demandas, além de requerer a revisão das cláusulas contratuais e/ou a rescisão contratual em razão da crise econômica gerada pela pandemia, os Requerentes, preliminarmente, pleiteiam uma tutela de urgência a fim de não ter seu nome negativado em razão do contrato posto em discussão judicial. Além disso, é cabível também, ainda em sede de tutela de urgência, o pedido de manutenção do consumidor/autor, na posse do bem objeto do contrato até que se resolva o mérito da demanda (sentença). Tal pedido visa evitar ajuizamento de busca e apreensão do bem em razão do débito, débito este que tem sua legalidade discutida na demanda revisional, objetivando que se atinja o equilíbrio contratual entre as partes.

Necessário mencionar e deixar evidente que a falta de pagamento tem como causa motivos alheio a vontade do Autor/Consumidor, ou melhor, frisar que antes da pandemia instalada, o mesmo sempre se comportou de acordo com a boa-fé objetiva, mantendo comportamento leal e cooperativo com foco no cumprimento do contrato.

A respeito dessa boa-fé, Cláudia Lima Marques (2010, p. 23) faz uma explanação:

Boa-fé: em regra, quando contrata-se o crédito ou adquire-se o produto ou o serviço em prestações o consumidor tem condições de honrar sua dívida. Trata-se de uma boa-fé contratual que é sempre presumida. Em todos os países que possuem leis sobre a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, aquele que é protegido é sempre o consumidor pessoa física de boa-fé contratual. A boa-fé é a base do combate ao superendividamento dos consumidores. (MARQUES, Claudia Lima. Algumas perguntas e resposta s sobre prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, a. 19, n. 75, p. 23, jul-set. 2010).

Por fim, posso afirmar que todos os negócios jurídicos, sejam de direito público ou de direito privado estão sendo diretamente afetados, ao meu ver, tanto os consumidores, quanto as pessoas jurídicas estão em nítido estado de onerosidade e desequilíbrio econômico, cabendo ao judiciário a árdua tarefa de ponderar qual a parte mais prejudicada na relação contratual.

LEONARDO BRITO DOS S. CABRALé advogado (OAB/BA 41.141), Pós graduado em Direito Processual Civil, Pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos e Sócio e Colunista do Grupo Gazzetta Nordeste de Comunicação. (@leonardobritto)

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Fale com a gente