Governo apresenta proposta de Orçamento para 2021 ao Congresso Nacional

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O governo entregou nesta segunda-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional. O texto prevê resultado primário do setor público consolidado deficitário em R$ 237,3 bilhões no ano que vem, representando 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O PLOA estima déficit de R$ 184,4 bilhões em 2022 (2,3% do PIB) e de R$ 152,6 bilhões em 2023 (1,7% do PIB).

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 A receita total é estimada em R$ 1,560 trilhão em 2021 (20,4% do PIB) e as despesas, em R$ 1,516 trilhão (19,8% do PIB). A arrecadação administrada pela Receita Federal é estimada em R$ 975 bilhões e a do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em R$ 417 bilhões. O limite do Teto de Gastos é estimado em R$ 1,485 trilhão no ano que vem, considerando o teto deste ano e a correção desse valor pela variação de 2,13% do IPCA entre julho de 2019 e junho de 2020.

Os parâmetros macroeconômicos considerados apontam crescimento do PIB em 3,2% no próximo ano, ou seja, em forte retomada depois da estimativa de queda de 4,7% para este ano. O PIB nominal é projetado em R$ 7,662 trilhões. A inflação medida pelo IPCA é estimada em 3,24% em 2021. Pelo INPC, a projeção é de variação de 2,09%. Já o IGP-DI para o próximo ano é calculado em 4,11%.

A taxa de câmbio presente na PLOA 2021 é de R$ 5,11 por dólar. O valor do salário mínimo previsto é de R$ 1.067,00. A expansão da massa salarial nominal é estimada em 4,05% no próximo ano. O projeto prevê também preço médio do petróleo em US$ 44,49 por barril.

Houve revisão de parâmetros em relação aos dados presentes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, encaminhado pelo governo ao Congresso em 15 de abril deste ano. As mudanças ocorreram principalmente devido aos ajustes provocados na economia por causa da pandemia do novo coronavírus.

O cenário para 2021, embora ainda bastante restritivo, será melhor que o deste ano, apontou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Ele lembrou que a agenda de reformas ajudará o Brasil a retomar o ritmo de crescimento. Com maior atividade econômica, consequentemente, haverá melhora da arrecadação, auxiliando na recuperação das contas públicas.

O secretário especial ressaltou que a Reforma Tributária já começou a tramitar no Congresso e que em breve também será apresentada a proposta de Reforma Administrativa. Ele citou, ainda, medidas de liberação comercial, a redução e racionalização dos subsídios concedidos pela União e ações de fomento aos mercados de capitais como medidas que auxiliarão na retomada do crescimento da economia.

Detalhamento

Os números presentes no PLOA 2021 foram elaborados dentro de um cenário com premissas conservadoras, destacou Waldery, em entrevista coletiva virtual realizada na tarde desta segunda-feira, após o envio do texto ao Congresso Nacional. O conservadorismo, explicou ele, considera estrito zelo aos balizadores fiscais.

Os gastos adicionais realizados neste ano estão restritos a 2020, destacou o secretário especial, considerando o período de calamidade pública, por causa da Covid-19, até 31 de dezembro, conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06. São despesas, portanto, que não avançarão sobre 2021. “Nossa meta é reduzir o déficit primário o máximo possível na maior velocidade possível”, afirmou.

Teto dos Gastos

Denominada pelo secretário especial como a “super âncora fiscal”, o Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95/2016) tem importância redobrada na proposta da nova lei orçamentária. Waldery lembrou que em 2021 voltam a vigorar também a meta de resultado primário e da Regra de Ouro (dispensadas este ano pelo Congresso por causa da necessidade de maiores gastos para o enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus). “Voltam no ano que vem as três regras. E novamente o teto de gastos é extremamente valioso, para fim de contenção das despesas. Não haverá contingenciamento”, afirmou.

Futuro

A retomada do ajuste fiscal permitirá retomar o caminho da recomposição das contas públicas a partir do ano que vem, depois de um forte piora neste ano. O resultado primário para o ano que vem, por exemplo, é estimado em déficit de aproximadamente 3% do PIB, ante resultado negativo de 11% este ano. E os números melhoram depois, com déficits de 2,3% do PIB em 2022 e de 1,8% em 2023. “Temos gradativo retorno a valores de 2019”, apontou Waldery.

As estimativas de déficit poderão ser revisadas para melhor no decorrer do próximo ano a partir do sucesso do avanço da agenda de reformas, do ritmo de retomada da economia e da evolução do programa de privatizações e concessões, explicou Waldery. “Com a recuperação econômica, é possível que a lucratividade dos bancos públicos seja maior, e isso gera mais dividendos. O programa de privatização também tende a ter bons resultados”, apontou.

Coletiva

A entrevista coletiva sobre o PLOA 2021 contou com diversas autoridades da equipe econômica: o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues; o secretário especial adjunto de Fazenda, Gustavo Guimarães; o secretário de Orçamento Federal, George Soares; o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal; o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Lacerda; e o subsecretário de Gestão Orçamentária, Márcio Albuquerque. Após ser apresentado ao Congresso, o texto do PLOA 2021 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, integrada 42 parlamentares  (31 deputados e 11 senadores).

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