TCM-BA rejeita contas da Prefeitura de Itapetinga

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas da Prefeitura de Itapetinga relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge (MDB). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (17).

Para a maioria dos conselheiros do TCM, o gestor extrapolou o percentual máximo para despesa com pessoal de 54% e comprometeu 57% da receita corrente líquida municipal. Na educação, Hagge investiu apenas 22,93%, quando o mínimo exigido é de 25%. O mesmo ocorreu na saúde, quando foram investidos somente 14,47% dos recursos específicos, sendo o mínimo exigido 15%.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 64.800,00, valor que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$ 12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.

O relatório técnico também indicou, como irregularidades, o não recolhimento de multa ou outras penalidades impostas pelo TCM, falhas técnicas na abertura, contabilização e publicação de créditos adicionais, baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA. A decisão cabe recurso.

Outras rejeições – O TCM-BA rejeitou as contas de 2019 de mais 10 prefeituras baianas: Barra do Choça, Itaquara, Planalto, Rafael Jambeiro, Cotegipe, Cachoeira, Dário Meira, Rodelas, Sapeaçu e Vereda. Todas as decisões cabem recurso.

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