Bolsonaro sanciona lei que prorroga regra de reembolso e remarcação de passagem

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (17), a prorrogação das medidas emergenciais para o setor de aviação civil até o dia 31 de dezembro deste ano, estendendo as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Com isso, o reembolso poderá ser feito em 12 meses a partir da data do voo cancelado, sem multa.

“Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País”, informou a Secretaria Geral da Presidência da República.

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