Ex-prefeito de Pilão Arcado é punido pelo TCM

Adindo Mangueira terá que ressarcir os cofres municipais

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O ex-prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira (PP), que teve o seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 19 de novembro de 2019, por abuso de poder político e econômico, sofreu uma nova derrota no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (3).

A corte de contas julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Pilão Arcado à Sociedade de Ações Educativas Sociais e Tecnológicas, no exercício de 2018. A relatoria constatou que foi celebrado termo de parceria no montante de R$ 120 mil, com vigência até 8 de dezembro de 2018, não C3 8 de dezembro de 2018, não sendo apresentado aditamento deste termo para 2019. Entretanto, foi repassado no período de 2018 o valor de R$ 48 mil e no período de 2019 o valor de R$ 60 mil, fora da vigência do termo, perfazendo o valor repassado de R$108 mil.

Por conta disso, o relator conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 24.637,71, com recursos pessoais e de forma solidária, em razão da não apresentação dos comprovantes de despesa. Ainda foram imputadas multas de R$ 1 mil ao ex-prefeito e ao diretor da entidade, Georg Wilhelm Mayer. A decisão cabe recurso.

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