MPF é contra legalização de jogos de azar e a reabertura de cassinos no Brasil

Documento aponta que a exploração de jogos de azar está ligada a várias práticas ilícitas

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A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) enviou uma nota técnica ao Senado Federal, reiterando o posicionamento contrário a possível legalização de jogos de azar e a reabertura de cassinos no Brasil, previstas no Projeto de Lei do Senado 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI). A matéria está pronta para deliberação em Plenário desde março e pode ser votada a qualquer momento.

Segundo o MPF, a proposição “não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal. Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro”. O documento lembra que a exploração de jogos de azar está ligada a várias práticas ilícitas e, por isso, sua legalização “vai ao encontro dos anseios dos criminosos”.

O texto afirma que os argumentos de que a regulamentação dos jogos possibilitaria a criação de novos empregos e de receitas tributárias estimadas em R$ 15 bilhões são fictícios, assim como comparar o Brasil com o Chile e o Uruguai, onde os jogos são legalizados, sem considerar as diferentes realidades desses países.

Confira a Nota Técnica.

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