Prefeito de São Sebastião do Passé será representado no MPE

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou ilegalidades na contratação de servidores temporários ao longo de 2017, no município de São Sebastião do Passé. Segundo o relatório, não houve nenhum processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais a prefeitura gastou um total de R$ 12.542.989,35.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, o prefeito Dr. Breno Konrad (PSD) não apresentou lei municipal que autorizasse as contratações e nem mesmo justificou a necessidade diante de eventual “excepcional interesse público”. Destacou ainda a falta de defesa por parte do prefeito, o que presume a procedência da irregularidade.

O TCM determinou representação ao Ministério Público Estadual da Bahia para apuração de eventual prática de improbidade administrativa e de crime de falsificação de documentos. Os conselheiros aprovaram ainda uma multa no valor de R$ 20 mil contra o gestor. A decisão cabe recurso.

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