Prefeito e ex-prefeito de Jacobina são multados pelo TCM

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram parcialmente as conclusões do relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar prestado no município de Jacobina. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou em R$ 6 mil o ex-prefeito Rui Macedo, e em R$ 3,5 mil o atual gestor, Luciano da Locar.

Foi determinado ainda a não renovação do atual contrato com a empresa Transportadora e Locadora de Veículos M.C.R. Ltda., em razão das irregularidades constatadas na prestação do serviço.

No município de Jacobina, os auditores identificaram cláusulas restritivas à competitividade. Também foram constatados indícios de direcionamento na contratação da empresa vencedora, através da utilização do critério menor preço global e exigência de que a empresa seja proprietária de, no mínimo, 70% dos veículos a serem utilizados no serviço.

A relatoria apontou ainda a violação ao princípio da economicidade na contratação da empresa Transportadora e Locadora de Veículos MCR Ltda., que é remunerada pelo município no valor de R$ 4,45 por quilômetro/km rodado, independentemente do porte do veículo utilizado na prestação de serviços e sua capacidade quantitativa de condução. Prova isto o fato de, ao sublocar os serviços, a remuneração de terceiros pela empresa titular do contrato se dá em função do km/rodado e do porte do veículo, sendo R$ 2,00/km (Van/ kombi), de R$ 2,20 (micro-ônibus) e de R$ 3,00 (ônibus).

Assim, o valor fixo estipulado – R$ 4,92, ajustado no 2º Termo de Aditivo – não obedece às características dos veículos que prestam os serviços de transporte escolar, embora se constate diferença entre os portes dos veículos contratados.

O relatório da auditoria e o voto do relator serão encaminhados à representação da Controladoria Geral da União na Bahia, que também fiscaliza o transporte escolar nos municípios baianos. Cabe recurso da decisão.

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