Presidente da Câmara de Seabra é multado pelo TCM e será investigado pelo MPE

Marcão da Pangola terá ainda que ressarcir os cofres municipais

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Nesta terça-feira (2), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente duas denúncias formuladas pelo prefeito de Seabra, Fábio Lago Sul (Rede), contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcão da Pangola (PDT). A primeira delas em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias no montante de R$141.115,44, referentes ao período de 2017 a 2109.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O vereador terá ainda que ressarcir R$ 13.605,26 aos cofres municipais com recursos próprios, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 1,5 mil.

A segunda denúncia se deu porque o presidente da Câmara não recolheu à Receita Federal os valores referentes ao Imposto de Renda dos servidores e, segundo o prefeito, isso gerou um prejuízo com multas e juros de mora, para o município, na ordem de R$ 10 mil. Por conta disso, Marcão da Pangola foi multado em mais R$ 3 mil.

Ambas as decisões cabem recurso.

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