Relator apresenta parecer favorável ao plantio de maconha para fins medicinais

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O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou, nesta terça-feira (1°), parecer favorável ao Projeto de Lei n° 399/2015, que autoriza o plantio de maconha no Brasil para fins medicinais. Segundo a Agência Câmara, ainda não há consenso entre os parlamentares para a aprovação do texto.

O projeto é de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), e altera a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Pela proposta, o plantio será feito por empresas farmacêuticas e de pesquisa e o comércio só poderá ocorrer se existir comprovação de sua eficácia terapêutica atestada em laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso, e apenas com autorização da Anvisa.

Desde 2014, o Conselho Federal de Medicina autoriza a prescrição de remédios com canabidiol. No ano seguinte, a Anvisa retirou a proibição do uso de canabidiol e, em 2016, autorizou remédios com THC. Em 2017, ocorreu o registro do Metavyl, à base de cannabis. E, a partir de 2020, a venda de produtos com cannabis em farmácias passou a ser autorizada. O plantio do produto, no entanto, continua proibido. E a autorização para importação de remédios é cara e exige uma série de documentos.

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