TCM condena prefeito de Curaçá a ressarcir R$ 370 mil aos cofres municipais

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente, nesta quarta-feira (17), denúncia formulada pelo vereador Anderson Varjão (sem partido) contra o prefeito de Curaçá, Pedro Oliveira (PSC), em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2018.

A Prefeitura de Curaçá recebeu a importância de R$ 30.587.763,16, a título de precatório pago pela União, em razão de sentença judicial condenatória transitada em julgado que a obrigou a complementar os valores dos repasses do Fundef de anos anteriores, que foram feitos a menor, em prejuízo do município. De acordo com a denúncia, o prefeito transferiu, em desvio de finalidade para diferentes contas da prefeitura, o montante de R$ 2.113.952,37 para financiar ações não vinculadas à educação.

O gestor reconheceu, em sua defesa, que foram remanejados recursos para outras contas municipais, mas refutou a acusação de desvio de finalidade na sua aplicação, com o argumento de que foram movimentações temporárias de recursos posteriormente devolvidos para atender a políticas públicas da educação que não tinham caixa suficiente para serem executadas naquele momento. Embora tenha afirmado que estornou o montante, ele comprovou documentalmente transferências bancárias de apenas R$ 1.743.952,37.

Além de ressarcir o município com a diferença de R$ 370 mil, Oliveira foi multado em R$ 8 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou ainda a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. A decisão cabe recurso.

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