TCM suspende pagamento da Prefeitura de Alagoinhas a escritório de advocacia

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O Tribunal de Contas dos Municípios ratificou, na sessão desta terça-feira (9), a liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Francisco Netto, para suspender pagamentos da Prefeitura de Alagoinhas ao escritório Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados, em razão de ilegalidades.  Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

De acordo com o conselheiro Francisco Netto, os pagamentos foram realizados sem uma decisão transitada em julgado e que poderá ser revista – o que poderá gerar danos ao erário. Além disso, o contrato celebrado com o escritório de advocacia prevê o pagamento de honorários com base em percentual dos ganhos que por ventura possa ter a prefeitura – o que é ilegal.

Ainda segundo o relator, não foi apresentada cópia integral do processo judicial que demonstre sentença definitiva favorável ao Município de Alagoinhas para o incremento da sua receita de royalties. Nem ficou documentalmente comprovado de que essa ação – que teve medida liminar favorável ao pleito – foi patrocinada pelo escritório de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados. Também constatada a falta de razoabilidade nos pagamentos realizados à contratada, que atingiram um total de R$ 1.530.000,00, sendo R$ 920.000,00 em 2016 e R$ 610.000,00 em 2017.

Além disso, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, tomou a iniciativa de advertir os municípios e informar ao TCM de que esta, assim como outras decisões semelhantes da Justiça, possuem caráter precário, vez que obtidas em sede liminar, não tendo os processos transitados em julgado. Assim, podem os municípios ter de devolver os recursos que porventura receberam por meio de decisões judiciais, caso ocorram revogações dessas decisões.

Por todas estas razões, e diante da possibilidade de grave lesão ao erário, os conselheiros opinaram pela manutenção da medida cautelar que impede novos pagamentos até a análise final de mérito do processo pelo TCM.

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