TCM condena prefeito de Olindina a ressarcir R$ 255 mil ao município

Ministério Público investigará prática de ato de improbidade administrativa

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O prefeito de Olindina, Vanderlei (PP), foi condenado a ressarcir o município por prejuízos financeiros causados em razão de irregularidades na contratação direta de empresas com base em suposta situação de emergência no exercício de 2017. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios atende a um pedido do Ministério Público de Contas.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, a suposta situação de emergência foi ocasionada por erro no planejamento ou desídia do próprio administrador, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses de “emergência fabricada”, que é aquela que se instala com a negligência administrativa em planejar de maneira adequada as ações de políticas públicas, deixando de adotar as providências no tempo e modo certo, a exemplo da interrupção indevida de serviços contínuos. Juridicamente, não é possível a promoção de tais contratos por dispensa de licitação.

Vanderlei terá que ressarcir R$ 255.340,78, ao município, com recursos próprios. Ao todo, os quatro contratos celebrados por meio da dispensa de licitação somaram mais de R$ 2 milhões. Em relação ao contrato para fornecimento de combustível, a relatoria identificou um aumento, sem justificativa, de 255% para o período compreendido entre janeiro a março de 2017, em comparação com a despesa com combustível no mesmo período do exercício anterior. Já os serviços de limpeza urbana não apresentaram qualquer motivação para a sua prorrogação, o que a torna irregular.

Problemas também na locação de veículos, onde não foram adotadas as providências necessárias para iniciar o processo licitatório no tempo e nos modos adequados. Além disso, também foi identificado o pagamento de R$ 542.110,00 por um contrato com valor global de R$ 461.672,34, uma diferença de R$ 80.437,66.

Irregularidade semelhante foi identificada no contrato para serviço de transporte escolar. Apesar do valor global ser de R$ 828.324,00, foram pagos R$ 1.003.227,12, portanto R$ 174.903,12, a mais.

Além do ressarcimento, Vanderlei foi multado em R$ 15 mil. O prefeito também será investigado pelo Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.

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