ACM Neto é multado em R$ 3 mil pelo TCM

0

Nesta terça-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência que apontou irregularidades relacionadas a processos seletivos simplificados para contratação de servidores pela Prefeitura de Salvador, para provimento de 1.039 vagas, no exercício de 2017. O prefeito ACM Neto (DEM) foi penalizado com multa de R$ 3 mil, proposta pelo conselheiro Francisco Netto, relator do processo.

Segundo o relator, as atividades a serem executadas eram finalísticas da administração pública municipal, o que impede, desta forma, a contratação com base na Lei Complementar Municipal nº 65/2017. O edital previa para a função atribuições de “contribuir com a implantação e implementação de programas e projetos; contribuir para elaborar o planejamento estratégico da Prefeitura Municipal do Salvador; contribuir com estudos relacionados ao desempenho organizacional”, e exigia qualificação de nível superior de escolaridade.

Em relação à declaração do prefeito, de que o aumento das despesas estaria adequado com a lei orçamentária anual, compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o conselheiro, em concordância com o Ministério Público de Contas, afirmou que era possível a contratação de apenas 399 pessoas, enquanto que os editais previam número muito superior, com mais de 900 vagas, configurando, assim, mais uma irregularidade. A decisão cabe recurso.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Fale com a gente