Ex-prefeito de Pedrão é condenado a devolver R$ 262 mil aos cofres municipais

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Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, nesta quarta-feira (22), o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Pedrão, Jacob Pereira da Silva, em razão do descumprimento de obrigação de repasses consignados à Caixa Econômica Federal, durante os exercícios de 2013 e 2014. O ex-gestor terá que devolver R$ 262.215,49 aos cofres municipais com recursos próprios. Jacob também foi multado em R$ 5 mil.

O relator também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal, para que seja apurada a eventual prática de crime de improbidade administrativa. A denúncia aponta que o pagamento de multas e juros, no valor global corrigido de R$ 334.840,28, foi realizado com recursos provenientes da conta de precatórios Fundeb (Fundef). O problema é que o dinheiro do fundo deve ter estrita vinculação com a função educação, “nos termos da legislação pátria, motivo por que não se admite qualquer outra destinação”.

A decisão cabe recurso.

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