Pilão Arcado: Ex-prefeito de Pilão Arcado é denunciado por nepotismo ao MPE

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Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) formulou representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Afonso Mangueira, em razão da prática de nepotismo, no exercício de 2019. A decisão, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi, relator do voto condutor no processo, com base em uma denúncia formulada por um cidadão do município.

Por isso, além de responder a processo por improbidade administrativa, caso denunciado à Justiça pelo MPE, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 5 mil como punição administrativa.

Segundo a denúncia, as nomeações de 33 servidores teriam para o exercício de cargos em comissão e prestação de serviços temporários eram fruto de nepotismo e de troca de favores em benefício político. Os vínculos familiares seriam tanto com o ex-prefeito, quanto com o vice-prefeito, secretários municipais, procurador jurídico e vereadores pertencentes à base aliada, além de parentes também da então primeira dama. Do tal das nomeações, o TCM identificou 15 contratações que afrontam o ordenamento jurídico e caracterizam claro nepotismo.

Segundo o TCM, Mangueira, embora tenha pedido dilação de prazo, não apresentou defesa nem refutou os vínculos parentais, motivo pelo qual presumem-se verdadeiros os laços familiares com os servidores nomeados para os cargos em comissão. O relator explicou que a Súmula nº 13 do STF proíbe a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidores investidos em cargos de direção/chefia, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta.

O relator Paolo Marconi determinou que o atual prefeito, Orgeto Bastos, eleito em eleição suplementar em 2 de fevereiro de 2020, adote providências para a imediata exoneração de todos os agraciados com cargos em comissão que ainda exerçam função na prefeitura. A decisão cabe recurso.

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