Prefeito de Jaguaripe tem contas aprovadas pelo TCM

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O prefeito de Jaguaripe, Hunaldo Simões Costa (PSD), teve as contas do exercício de 2018  aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (13). Entre as ressalvas apontadas no relatório técnico enumerou estão ausência de documentação probatória referente aos lançamentos levados à conta “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ausência de Notas Explicativas e tímida cobrança da Dívida Ativa.

As irregularidades justificaram a multa no valor de R$ 15 mil, aplicada pelo relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias. A decisão cabe recurso.

Jaguaripe arrecadou R$61.161.208,00 e realizou despesas de R$62.084.344,39, demonstrando um déficit orçamentário na execução do orçamento de R$923.136,39. A despesa total com pessoal correspondeu a 50,63% da receita corrente líquida, respeitando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 27,87% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 19,68% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foi aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o valor que corresponde a 72,56%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.

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