Prefeito de Laje terá que devolver mais de R$ 200 mil ao município

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O prefeito de Laje, Binho de Mota (PSB), terá que devolver R$ 212.733,81 aos cofres municipais, com recursos próprios. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quarta-feira (5), em que julgou procedente o termo de ocorrência pelo pagamento de R$ 212.733,81 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 3 mil.

Em sua defesa, o gestor não conseguiu descaracterizar as irregularidades. Segundo a relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de juros e multas, que se encontram nos autos relacionados nos Demonstrativos de Distribuição de Arrecadação do Município, inclusive disponíveis para qualquer interessado no portal eletrônico do Banco do Brasil. A decisão cabe recurso.

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