Presidente da Câmara de Morro do Chapéu é denunciado ao MPE

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Em razão da contratação irregular da “Dourado e Melo Advogados Associados” e da advogada Catiana Souza da Silva, através de processo de inexigibilidade de licitação, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta quinta-feira (2), a procedência da denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Morro do Chapéu, vereador Antônio Júnior Rocha da Silva, durante os exercícios de 2017 e 2018. De acordo com a denúncia, a câmara teria contratado pessoa física e jurídica para exercer a mesma atividade, no mesmo período, o que teria causado prejuízo ao erário.

Em sua defesa, o presidente afirmou que a prática seria “rotineira” na Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, devido à grande demanda de serviços.

Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, a documentação apresentada pelo gestor não afastou a irregularidade, pois não ficou comprovado a inexistência de outros prestadores capacitados a realizar os serviços. “Existindo – como facilmente se presume – deveria a administração pública ter realizado o procedimento de licitação para os serviços em que cabível a contratação”, reiterou Rocha Dias, determinando a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O vereador também foi penalizado com uma multa no valor de R$ 5 mil.

A decisão cabe recurso.

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